Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de consumo: 

Nos termos e para efeitos do disposto no art.18º, n.º 1 da Lei 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que a entidade de resolução alternativa de litígios competente a que o consumidor pode recorrer é:

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
• Rua D. Afonso Henriques, 1
  4700-030 Braga
• Telefone: 253 619 107  (chamada para a rede fixa nacional)
• E-mail: geral@cniacc.pt
• https://cicap.pt/

Conheça os seus direitos quando compra online. 

Mais informações em Portal do Consumidor (https://www.consumidor.gov.pt/)